Termos de Uso – I CONAJ1.
Introdução1.1. Aceitação dos Termos
1.1.1. Capacidade Jurídica e ConsentimentoAo clicar no botão “Inscrever-se” ou adquirir ingresso para o I CONAJ, o usuário declara ter plena capacidade jurídica para firmar este contrato, aceitando integralmente os termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer cláusula, deve abster-se de finalizar sua inscrição.
1.1.2. Interpretação LegalEste documento será interpretado conforme o Código Civil Brasileiro, especialmente o § 2º do art. 113 (Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019) e à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).1.2. Sobre o Evento1.2.1. Organização e TitularidadeO I CONAJ – Congresso Nacional de Assessoramento Jurídico é uma realização conjunta entre a OAB/DF e o ConSisJud (Congresso Sistêmico Jurídico), sendo a responsabilidade de coordenação acadêmica, científica e visual atribuída ao ConSisJud.1.2.2. ObjetivoO evento tem como finalidade promover a capacitação técnica e a integração entre advogados, servidores públicos, magistrados e instituições de controle em torno da aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), práticas de assessoramento jurídico e controle de legalidade.1.2.3. Modalidade e FormatoO I CONAJ será realizado em formato híbrido, com atividades presenciais na sede da OAB/DF e transmissão simultânea para participantes online. O evento ocorrerá nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2025, com duração total de 24 horas de capacitação, distribuídas em três dias consecutivos.1.2.4. Ingresso Pessoal e IntransferívelO ingresso adquirido é de uso pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão, revenda ou compartilhamento de acesso a terceiros. O participante deve portar documento de identificação para o credenciamento no evento.2. Descrição dos Serviços2.1. Acesso e CategoriasSerão oferecidas duas modalidades de participação:Presencial: com acesso ao auditório da OAB/DF, oficinas práticas e material físico (sujeito à confirmação).Online: com acesso à transmissão ao vivo das palestras e oficinas, tutoria especializada e certificado digital.2.2. CredenciamentoO credenciamento será realizado presencialmente, com possibilidade de antecipação para o dia anterior ao início do evento, visando otimizar o fluxo de entrada.2.3. PagamentoAs inscrições poderão ser realizadas via:Cartão de crédito (à vista ou parcelado)Boleto bancário (confirmação mediante compensação)Pix (confirmação imediata)3. Conduta e Direitos3.1. Conduta dos ParticipantesTodos os participantes devem manter comportamento ético e respeitoso durante o evento. Comportamentos ofensivos, discriminatórios ou que comprometam a integridade física e emocional dos envolvidos serão punidos com exclusão imediata do evento, sem reembolso.3.2. Propriedade IntelectualTodo o conteúdo apresentado – palestras, apostilas, vídeos, gravações – é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, gravação ou distribuição sem autorização expressa.4. Cancelamento e Reembolso4.1. Direito de ArrependimentoO participante poderá solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que o pedido seja feito com pelo menos 5 dias úteis de antecedência à data de início do evento.4.2. ReembolsosOs reembolsos, quando devidos, serão processados pelo mesmo meio de pagamento, respeitando o prazo de até 90 dias, conforme os trâmites do intermediador financeiro.5. Rescisão5.1. Por Parte do ParticipanteA desistência voluntária deve ser comunicada por escrito. O reembolso obedecerá às condições citadas na cláusula 4.5.2. Por Parte da OrganizaçãoA OAB/DF e o ConSisJud poderão rescindir a participação de qualquer usuário em caso de violação destes Termos ou por razões de força maior, com ou sem reembolso conforme o caso.6. Autorização de ImagemAo participar do evento, o participante autoriza a captação e o uso de sua imagem, voz e declarações para fins institucionais, publicitários e de divulgação do evento e edições futuras, sem qualquer ônus à organização. Caso deseje revogar esta autorização, deverá fazê-lo formalmente antes do início do evento.7. Disposições Finais7.1. AlteraçõesA organização reserva-se o direito de alterar a programação, nomes de palestrantes, horários e estrutura do evento, comprometendo-se a informar previamente os participantes.7.2. ForoFica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste contrato.

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